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Execução fiscal. Ajuizamento contra executado falecido anteriormente à propositura da ação. Redirecionamento. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução fiscal Ajuizamento contra executado falecido anteriormente à propositura da ação Redirecionamento Impossibilidade

Data de Publicação: 25/05/2017

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Ação de registro de testamento. Testamento particular. Defeitos formais. Relativização

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de registro de testamento Testamento particular Defeitos formais Relativização

Data de Publicação: 21/10/2016

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Testamento particular. Defeitos formais

Tribunal: TJRS

Tema(s): Testamento particular Defeitos formais

Data de Publicação: 24/09/2015

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